Termos de Uso

Versão 1, setembro de 2026

Estes Termos regulam o uso da Gestão Online Fácil ("Serviço"), oferecido por Gestão Online Fácil ("nós"), à empresa que cria a conta ("Cliente"). Ao criar a conta, o Cliente declara que leu e aceita estes Termos e a Política de Privacidade.

1. O que é o Serviço

Ferramenta online para controle e conferência interna de ponto por reconhecimento facial, fila de atendimento, registro de vendas e conversão, estoque, clientes e caixa simples, acessada pelo navegador.

2. Natureza do controle de ponto

O Serviço é uma ferramenta de controle interno e conferência. Ele não é um Registrador Eletrônico de Ponto (REP-P) registrado no INPI nos termos da Portaria MTE nº 671/2021 e não substitui o sistema de ponto exigido por lei ou por convenção coletiva. Cabe ao Cliente verificar, com seu contador ou advogado trabalhista, se o uso do Serviço atende às suas obrigações. Não garantimos que os registros tenham valor de prova em processos trabalhistas.

3. Cadastro e conta

• O Cliente informa dados verdadeiros e mantém sua senha em sigilo. Atos praticados com a conta são de responsabilidade do Cliente.
• Cada plano limita a quantidade de funcionários ativos e libera módulos específicos do Serviço, conforme a página de planos. Recursos fora do plano contratado ficam indisponíveis até o upgrade.

4. Teste grátis, planos e pagamento

• Toda conta nova tem 7 (sete) dias de teste grátis, sem cobrança.
• Após o teste, o acesso do painel e dos links da equipe só continua mediante pagamento do plano escolhido.
• Cada pagamento aprovado libera 30 (trinta) dias de uso. O pagamento é processado pelo Mercado Pago; não armazenamos dados de cartão.
• Não há fidelidade nem renovação automática: se o Cliente não pagar novamente, o acesso é suspenso ao fim do período pago. Os dados ficam guardados por 90 dias após a suspensão, para o Cliente poder retomar ou exportar; depois podem ser apagados.
• Valores pagos referentes a período já usufruído não são reembolsáveis, salvo nos casos previstos em lei.

5. Responsabilidades do Cliente sobre os dados da equipe

Em relação aos dados de seus funcionários e clientes, o Cliente é o controlador (LGPD) e nós somos operadores. O Cliente se compromete a:

• informar seus funcionários sobre o uso do reconhecimento facial e obter o consentimento de cada um, o que o Serviço registra no cadastro do rosto;
• usar os dados apenas para controle de ponto e gestão, sem discriminação e sem finalidade ilícita;
• atender aos pedidos de seus funcionários (acesso, correção, exclusão), usando os recursos do painel, como o botão "Apagar rosto";
• não cadastrar pessoas sem autorização nem usar o Serviço para vigilância indevida.

6. Uso adequado

É proibido tentar acessar dados de outros clientes, burlar limites do plano, sobrecarregar o Serviço, fazer engenharia reversa ou usá-lo para fins ilegais. Podemos suspender contas que violem estas regras.

7. Disponibilidade e limites técnicos

Buscamos manter o Serviço disponível, mas ele pode ficar indisponível por manutenção ou falhas de terceiros (internet, hospedagem, operadoras). O reconhecimento facial pode falhar por iluminação, câmera ou aparência; por isso o ponto é registrado mesmo sem reconhecimento e fica pendente para conferência do Cliente. O alerta de localização só funciona com a página aberta no celular do funcionário.

8. Responsabilidade

O Serviço é fornecido "como está". Na extensão permitida em lei, nossa responsabilidade limita-se ao valor pago pelo Cliente nos 3 (três) meses anteriores ao evento, e não inclui lucros cessantes nem danos indiretos. Nada aqui exclui responsabilidades que a lei não permita excluir.

9. Cancelamento

O Cliente pode parar de usar a qualquer momento e pode excluir a conta e todos os dados em "Minha conta". Podemos encerrar contas que violem estes Termos.

10. Alterações

Podemos atualizar estes Termos. Mudanças relevantes serão comunicadas por e-mail ou no painel. Continuar usando o Serviço após o aviso significa concordar com a nova versão.

11. Lei e foro

Estes Termos seguem a lei brasileira. Fica eleito o foro do domicílio do Cliente para dirimir controvérsias, quando ele for consumidor, e o foro da sede do fornecedor nos demais casos.

12. Contato

Dúvidas e solicitações: contatogestaoonlinefacil@gmail.com.